Prisão preventiva e liberdade provisória

O que é prisão preventiva

A prisão preventiva é uma prisão cautelar, decretada antes de haver condenação definitiva. Ela não é uma antecipação da pena: sua finalidade é proteger o processo ou a sociedade diante de um risco concreto. Por isso, a Constituição e o Código de Processo Penal a tratam como medida de último recurso.

Requisitos legais

Segundo o artigo 312 do CPP, a preventiva exige:

• prova da existência do crime e indício suficiente de autoria;
• perigo gerado pelo estado de liberdade da pessoa; e
• pelo menos um destes fundamentos: garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal.

O artigo 313 limita as hipóteses em que a preventiva pode ser decretada, como em crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, em caso de reincidência em crime doloso ou para garantir medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica.

Desde a Lei nº 13.964/2019, a decisão precisa indicar fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão, e o juiz não pode decretá-la de ofício, sem pedido do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial.

Revisão periódica

O parágrafo único do artigo 316 do CPP determina que o juiz reavalie a necessidade da prisão a cada 90 dias. O Supremo Tribunal Federal entende que a falta dessa revisão não leva à soltura automática, mas ela pode ser cobrada pela defesa e levada aos tribunais.

Prisão domiciliar

Em algumas situações, a preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar, como no caso de gestantes, de mulheres com filho de até 12 anos incompletos, de pessoas extremamente debilitadas por doença grave ou de quem é imprescindível aos cuidados de criança menor de seis anos ou de pessoa com deficiência (artigos 318 e 318-A do CPP). Há exceções, por exemplo em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

O que é liberdade provisória

A liberdade provisória permite que a pessoa presa em flagrante responda ao processo em liberdade. Ela pode ser concedida na audiência de custódia ou depois, por pedido da defesa.

Com ou sem fiança

A fiança é um valor depositado como garantia de que a pessoa cumprirá suas obrigações no processo. Nos crimes com pena máxima de até quatro anos, o próprio delegado pode arbitrá-la. Nos demais, a decisão é do juiz. Quem não tem condições financeiras pode ser dispensado do pagamento.

Alguns crimes são inafiançáveis por determinação constitucional, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. Isso impede a fiança, mas não impede, por si só, a liberdade provisória sem fiança.

Medidas cautelares diversas da prisão

O artigo 319 do CPP prevê alternativas à prisão, que podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto, como:

• comparecimento periódico em juízo;
• proibição de frequentar determinados lugares ou de manter contato com certas pessoas;
• proibição de se ausentar da comarca;
• recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
• suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica;
• monitoramento eletrônico.

O descumprimento dessas medidas pode levar à decretação da prisão preventiva.

Como a defesa pode atuar

• pedir a revogação da preventiva, demonstrando a ausência dos requisitos ou a mudança da situação;
• pedir a substituição por medidas cautelares ou por prisão domiciliar;
• impetrar habeas corpus quando a decisão for ilegal ou houver excesso de prazo;
• reunir documentos sobre residência, trabalho e família, que ajudam a demonstrar a suficiência de medidas alternativas.

Leia também sobre a audiência de custódia, momento em que a primeira decisão sobre a prisão é tomada.