Audiência de custódia: o que é e o que acontece nela

O que é a audiência de custódia

A audiência de custódia é o momento em que a pessoa presa é levada, pessoalmente, à presença de um juiz logo após a prisão. Ela está prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Sua finalidade é dupla: permitir que um juiz verifique rapidamente se a prisão foi feita dentro da lei e decidir se existe motivo real para manter a pessoa presa enquanto o caso é investigado. Também é a oportunidade de relatar eventuais maus-tratos ou abusos sofridos no momento da prisão.

Qual é o prazo

A lei determina que a audiência ocorra em até 24 horas após a prisão. Esse prazo existe para evitar que alguém permaneça preso sem que um juiz avalie a situação.

A audiência é obrigatória na prisão em flagrante e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser realizada também nas demais modalidades de prisão, como a preventiva e a temporária decretadas por mandado.

Quem participa

• o juiz, que conduz a audiência e decide;
• o Ministério Público, que se manifesta sobre a prisão;
• a defesa, feita por advogado constituído ou pela Defensoria Pública;
• a pessoa presa, que pode conversar reservadamente com a defesa antes da audiência.

O que o juiz analisa

A audiência de custódia não é o julgamento do caso. O juiz não decide se a pessoa é culpada ou inocente. As perguntas se concentram em:

• como a prisão aconteceu e se foram respeitados os direitos da pessoa presa;
• se houve violência ou tratamento indevido;
• as condições pessoais, como residência, trabalho e responsabilidades familiares;
• se há necessidade concreta de manter a prisão ou se medidas menos graves são suficientes.

A pessoa presa tem o direito de permanecer em silêncio, e é comum que a defesa oriente a não comentar os fatos investigados nesse momento.

Quais decisões podem ser tomadas

Ao final da audiência, o juiz deve, de forma fundamentada:

1. relaxar a prisão, quando ela for ilegal;
2. converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e se outras medidas cautelares forem insuficientes; ou
3. conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo impor medidas cautelares como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares ou monitoramento eletrônico.

A lei não permite que o juiz decrete a prisão preventiva por conta própria, sem pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Por que a defesa técnica faz diferença

As primeiras horas após a prisão são decisivas. A defesa pode reunir rapidamente documentos que demonstrem residência fixa, trabalho e vínculos familiares, apontar ilegalidades no flagrante e argumentar pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Se a prisão for mantida, a decisão pode ser questionada por pedido de revogação ou por habeas corpus. Veja também o artigo sobre prisão preventiva e liberdade provisória.