Prisão em flagrante: direitos e o que fazer

Quando a prisão em flagrante é permitida

O artigo 302 do CPP considera em flagrante quem:

• está cometendo a infração penal;
• acabou de cometê-la;
• é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser o autor;
• é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser o autor.

Fora dessas hipóteses, a prisão sem ordem judicial é ilegal e deve ser relaxada. Nos crimes permanentes, como a guarda de drogas, o flagrante se prolonga enquanto durar a situação, o que exige atenção especial à legalidade de buscas e entradas em residências.

Direitos da pessoa presa

• permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado contra ela;
• ter a prisão comunicada imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada;
• ser assistida por advogado, inclusive com entrevista reservada;
• saber quem são os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório;
• receber a nota de culpa em até 24 horas, com o motivo da prisão e o nome do condutor e das testemunhas;
• ter a integridade física e moral respeitada.

O que acontece na delegacia

O delegado ouve o condutor, as testemunhas e a pessoa presa e lavra o auto de prisão em flagrante. Nos crimes com pena máxima de até quatro anos, ele mesmo pode conceder fiança. Em até 24 horas, o auto deve ser enviado ao juiz e, se a pessoa não tiver advogado, uma cópia deve ser remetida à Defensoria Pública.

Em seguida, a pessoa é levada à audiência de custódia.

O que a família pode fazer

1. Descubra para onde a pessoa foi levada e anote o horário aproximado da prisão.
2. Procure um advogado o quanto antes, para acompanhar o depoimento e preparar a audiência de custódia.
3. Reúna documentos: identidade, comprovante de residência, carteira de trabalho ou declaração do empregador, certidão de nascimento de filhos e documentos médicos, se houver.
4. Evite falar sobre os fatos por telefone ou mensagens, e não procure testemunhas ou vítimas.
5. Separe recursos caso seja arbitrada fiança.

Por que o depoimento na delegacia importa

O que é dito na delegacia pode ser usado ao longo de todo o processo. Muitas vezes, a orientação adequada é exercer o direito ao silêncio até que a defesa tenha acesso aos elementos do caso. Essa decisão deve ser tomada com o advogado, considerando as circunstâncias concretas.

Leia também sobre prisão preventiva e liberdade provisória e sobre a atuação criminal do escritório.